Apresentado nesta segunda-feira (1º/12), o projeto faz parte da agenda administrativa do governo Lula e promove mudanças em mais de 20 áreas: cria cargos, reajusta remunerações, altera estruturas internas e redesenha funções dentro da máquina federal.

De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), o impacto anual estimado é de R$ 4,2 bilhões, já previsto no orçamento de 2026. Cerca de 200 mil servidores — ativos e aposentados — serão afetados.

O pacote engloba o Projeto de Lei de Gestão de Pessoas e medidas complementares já em tramitação, como a reestruturação do plano especial do MEC e reajustes para forças de segurança do Distrito Federal e policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima).

Criação de cargos e reorganização interna

A proposta cria 8.825 novos cargos efetivos, sendo 8.600 para universidades federais e 225 para a Anvisa, todos condicionados à realização de concursos.

Paralelamente, o governo quer transformar 9.981 cargos vagos em 7.937 novas funções, principalmente para compor a carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), voltada a áreas administrativas como administração, contabilidade, biblioteconomia, arquivologia e comunicação social.
A meta é reduzir distorções salariais e unificar a trajetória de carreiras de suporte.

Entre os pontos que prometem debate no Congresso estão os reajustes para a Receita Federal e a Auditoria Fiscal do Trabalho, além do aumento do bônus pago a aposentados dessas carreiras — temas sensíveis em meio às discussões sobre contenção de gastos.

Mudanças no MEC e novas modalidades de trabalho

No Ministério da Educação, o projeto cria cargos, reajusta salários de médicos e veterinários e institucionaliza o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnicos administrativos das universidades. O mecanismo permite progressão salarial baseada em experiência prática, condicionada à disponibilidade orçamentária.

O texto também:

• cria gratificações específicas
• ajusta funções comissionadas
• autoriza novos regimes de trabalho, como plantões e turnos alternados
• regulamenta perícia médica por telemedicina, acelerando processos de afastamento e licença
• estabelece indenização de fronteira para servidores de órgãos como Ibama, ICMBio e Abin
• reabre o prazo para inclusão de servidores dos ex-territórios